REsp 1904413 - DECISAO

REsp 1904413 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; parte das matérias apontadas no recurso especial não foi prequestionada (impedindo seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ); havia fundamento não impugnado pelo recorrente (como a atuação contínua do corretor e a conduta da autora que chancelou a negociação), o que, somado à aplicação da teoria da aparência e à boa-fé objetiva, justificou a manutenção da decisão que reconheceu a validade da dação em pagamento e afastou a responsabilidade dos recorridos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: DBG COMERCIO, REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO; Recorrido: CARLOS EDUARDO VANCANOVER D" ALTO GOMES; Recorrido: FERNANDA BULLE LIMBERGER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Dação Em Pagamento, Promessa De Compra E Venda, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva +7 more

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Parties

DBG COMERCIO, REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO

Recorrente

CARLOS EDUARDO VANCANOVER D" ALTO GOMES

Recorrido

FERNANDA BULLE LIMBERGER GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Perdas E Danos) / Decisão No Stj: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 71 e 447 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; parte das matérias apontadas no recurso especial não foi prequestionada (impedindo seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ); havia fundamento não impugnado pelo recorrente (como a atuação contínua do corretor e a conduta da autora que chancelou a negociação), o que, somado à aplicação da teoria da aparência e à boa-fé objetiva, justificou a manutenção da decisão que reconheceu a validade da dação em pagamento e afastou a responsabilidade dos recorridos; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, §2º, CPC/15)