AREsp 1846970 - DECISAO

AREsp 1846970 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Agravados: RODRIGO FIGUEIREDO ROCHA LIMA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Carência, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Carência +1 more

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

RODRIGO FIGUEIREDO ROCHA LIMA E OUTRA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 2, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à Súmula 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente