REsp 1906810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve fundamentação deficiente quanto ao art. 344 do CPC/15 (Súmula 284/STF) e não se comprovou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties: Autora/recorrida: CLARICE GOMES AFONSO; Ré/recorrente: INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual) / Decisão De Inadmissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Indenização Por Fruição

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +2 more

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Parties

CLARICE GOMES AFONSO

Autora/recorrida

INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Rescisão Contratual) / Decisão De Inadmissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 deficiência de fundamentação quanto ao art. 344 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15).