REsp 1857759 - DECISAO

REsp 1857759 - DECISAO

Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido; havia provas indicativas (contrato de participação financeira, faturas e informativo) que legitimavam a ação e justificavam a inversão do ônus da prova com base no CDC, motivo pelo qual se manteve a maior parte do aresto; todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, na apuração do valor devido, sejam consideradas as operações de grupamento acionário, em observância à jurisprudência do STJ (Súmula 371/REsp 1.387.249/SC).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade Reconhecida; Mérito Decidido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Contrato De Participação Financeira, Complementação Acionária, Grupamento De Ações, Juros De Mora, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa, Exibição De Documentos, Prescrição, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Recurso Especial Contrato De Participação Financeira Complementação Acionária Grupamento De Ações +6 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade Reconhecida; Mérito Decidido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC antigo)
  2. 2 aplicação do sistema PAID na contratação
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações de consumo

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido; havia provas indicativas (contrato de participação financeira, faturas e informativo) que legitimavam a ação e justificavam a inversão do ônus da prova com base no CDC, motivo pelo qual se manteve a maior parte do aresto; todavia, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, na apuração do valor devido, sejam consideradas as operações de grupamento acionário, em observância à jurisprudência do STJ (Súmula 371/REsp 1.387.249/SC).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que, na apuração do valor devido ao autor, sejam consideradas as operações de grupamento acionário.
  • Publicar-se.