AREsp 1886395 - DECISAO

AREsp 1886395 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque entendeu que o recurso especial não pode ser conhecido quando a matéria não foi previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: VALENTINA BUENO OBRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALENTINA BUENO OBRISTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque entendeu que o recurso especial não pode ser conhecido quando a matéria não foi previamente julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.