AREsp 1891245 - DECISAO

AREsp 1891245 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 26/05/2020 após intimação em 30/04/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é inadmissível e não se conhece dele, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (interposição em 26/05/2020 após intimação em 30/04/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é inadmissível e não se conhece dele, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.