AREsp 1685014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar, em recurso especial, questões constitucionais de competência exclusiva do STF nem alegações fundadas em atos infralegais ou súmulas por não integrarem o conceito de 'lei federal'; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELEM VERONICA QUADROS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Preceito Constitucional, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Conceito De Lei Federal
Processual Civil Recurso Especial Preceito Constitucional Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração Conceito De Lei Federal

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Parties

ELEM VERONICA QUADROS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta a dispositivo constitucional e competência do STF
  2. 2 apreciação de ato normativo infralegal em recurso especial
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar, em recurso especial, questões constitucionais de competência exclusiva do STF nem alegações fundadas em atos infralegais ou súmulas por não integrarem o conceito de 'lei federal'; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.