AREsp 1868052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, ônus que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em consequência, o recurso especial não foi admitido. Ademais, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal, Conversão Da URV, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal Conversão Da URV +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal impedindo demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 prescrição do fundo de direito do servidor público para pleitear a conversão da URV após reestruturação remuneratória
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, ônus que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em consequência, o recurso especial não foi admitido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.