AREsp 858642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido pois o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar questões constitucionais de mérito (competência do STF) nem alegações fundadas em súmula como se fossem lei federal; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal a quo enfrentado e fundamentado os pontos suscitados; e o reexame de matéria fático-probatória e a demonstração de dissídio jurisprudencial ficam obstados pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se confirmou a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BILLA SANT"ANNA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Art. 535 Do Cpc/1973, Competência Do STF, Súmula Vs Lei Federal
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Art. 535 Do Cpc/1973 Competência Do STF Súmula Vs Lei Federal

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Parties

BILLA SANT"ANNA RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de violação de súmula em Recurso Especial
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido pois o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar questões constitucionais de mérito (competência do STF) nem alegações fundadas em súmula como se fossem lei federal; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal a quo enfrentado e fundamentado os pontos suscitados; e o reexame de matéria fático-probatória e a demonstração de dissídio jurisprudencial ficam obstados pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se confirmou a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015