REsp 1924388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988), matéria que cabe ao STF em recurso extraordinário, tornando inviável o recurso especial, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Ampla Defesa, Prazo Recursal, Resolução Nº 566/2012, Lei Nº 3.820/1960, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Fundamento Constitucional Ampla Defesa Prazo Recursal Resolução Nº 566/2012 Lei Nº 3.820/1960 Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do exame de recurso especial quando a decisão do tribunal de origem fundamenta-se eminentemente na Constituição (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Validade da redução do prazo recursal por Resolução nº 566/2012
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988), matéria que cabe ao STF em recurso extraordinário, tornando inviável o recurso especial, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015