AREsp 1871690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apresentadas, fundamentou sua convicção, respeitou o poder discricionário da Administração e não houve omissão ou vício aptos a ensejar anulação do ato administrativo disciplinar ou...

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Parties
Recorrente: ANDERSON MENDONÇA ALVES; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Independência Das Esferas Penal E Administrativa +1 more

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Parties

ANDERSON MENDONÇA ALVES

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 controle judicial sobre atos administrativos e alcance da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apresentadas, fundamentou sua convicção, respeitou o poder discricionário da Administração e não houve omissão ou vício aptos a ensejar anulação do ato administrativo disciplinar ou reforma da decisão.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.