REsp 1940355 - DECISAO

REsp 1940355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou violação do art. 1.021, §3º do CPC/2015 nem comprovou dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EXPER - ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (concluso Ao Gabinete Em 04/06/2021)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Limitação De Juros
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Ação Monitória Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EXPER - ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (concluso Ao Gabinete Em 04/06/2021)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 396, 489, §1º, e 1.021, §3º do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial e juntada de documentos
  3. 3 pedido de expedição de ofício ao BACEN para informar taxas médias de juros do cartão de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou violação do art. 1.021, §3º do CPC/2015 nem comprovou dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.