AREsp 1852636 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, restou caracterizada deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Autonomia Político Administrativa, Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Aplicação De Lei Federal a Servidores Municipais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Autonomia Político Administrativa Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Aplicação De Lei Federal a Servidores Municipais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidores estatutários municipais em decorrência de lei federal

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio jurisprudencial, restou caracterizada deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos da Súmula 284/STF; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.