REsp 1914262 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque o exame das alegações implicaria indevida supressão de instância, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties: Recorrente: Distrito Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Supressão De Instância

Direito Processual Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmula 211/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
2 alegada violação dos arts. 932 e 1.010 do CPC/2015
3 alegada afronta ao art. 492 do CPC/2015 (julgado citra petita)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porque o exame das alegações implicaria indevida supressão de instância, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
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