AREsp 1858141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, ficando a peça recursal eivada de deficiência de fundamentação, nos...

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Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Danos Morais +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, ficando a peça recursal eivada de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contraposta em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.