REsp 1939573 - DECISAO

O recurso especial interposto por DIRCE SILVA foi apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2018; recurso interposto em 30/05/2018), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; aplica-se ainda o dispositivo que impede regularização posterior por feriado local não comprovado no ato, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIRCE SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIRCE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 prazo para interposição do recurso especial
2 aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.