AREsp 1766724 - DECISAO

AREsp 1766724 - DECISAO

O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; assim, a mera alegação de que as questões são de direito ou a transcrição de ementas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ nem satisfaz o requisito da alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, Cpc/15 E 259 Do Ristj)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 6060/6061 e não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Juízo De Retratação Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021, § 2º, Cpc/15 E 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; assim, a mera alegação de que as questões são de direito ou a transcrição de ementas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ nem satisfaz o requisito da alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 6060/6061 e não conheço do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 6060/6061
  • Não conheço do agravo