REsp 1353503 - DECISAO

REsp 1353503 - DECISAO

O recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte foi julgado prejudicado porque o aresto impugnado foi anulado em decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela COSERN, tornando sem objeto a presente impugnação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente (decisão Apartada) E Embargante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Perícia Contábil, Prejudicialidade, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Perícia Contábil Prejudicialidade Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Recorrente (decisão Apartada) E Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 violação dos arts. 3º e 142 do CTN e do art. 4º da LC63/1990
  3. 3 necessidade de perícia contábil para liquidação da demanda

Ratio Decidendi

O recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte foi julgado prejudicado porque o aresto impugnado foi anulado em decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela COSERN, tornando sem objeto a presente impugnação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Dei provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
  • Publique-se.