REsp 1926614 - DECISAO

REsp 1926614 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e apresentou motivo legal para a decisão: a incapacidade alegada pelo autor não foi comprovada nos autos e a parte autora não produziu nem requereu a perícia médica imprescindível, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; não houve omissão ou contradição que maculasse a prestação jurisdicional exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Incapacidade Para O Serviço Militar, Reforma Militar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Omissão De Fundamentação Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Perícia Judicial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou ausência de enfrentamento das questões relevantes no acórdão impugnado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a incapacidade do militar para o serviço militar restou comprovada nos autos
  3. 3 Se era imprescindível a realização de perícia judicial para verificação da incapacidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e apresentou motivo legal para a decisão: a incapacidade alegada pelo autor não foi comprovada nos autos e a parte autora não produziu nem requereu a perícia médica imprescindível, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; não houve omissão ou contradição que maculasse a prestação jurisdicional exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se