AREsp 1885568 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: quanto à primeira matéria incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; quanto à segunda matéria incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por também não ter sido examinada e por não terem sido opostos embargos de declaração. Por isso o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA GERALDA PEREIRA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios, Negativação, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Princípio Da Congruência Princípio Da Não Surpresa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA GERALDA PEREIRA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 141 do CPC (princípio da congruência)
  2. 2 violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: quanto à primeira matéria incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; quanto à segunda matéria incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por também não ter sido examinada e por não terem sido opostos embargos de declaração. Por isso o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC