REsp 1940034 - DECISAO

REsp 1940034 - DECISAO

Verificou-se que a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número diverso do processo na origem e que a parte, embora intimada a sanar o vício, não regularizou mediante novo recolhimento; por tal razão, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso especial deve ser declarado deserto, não sendo conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ARTHUR FROHLICH; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

CARLOS ARTHUR FROHLICH

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 Se a irregularidade do preparo configura deserção do recurso especial
  3. 3 Obrigação de sanar o vício mediante novo recolhimento e consequências do não saneamento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número diverso do processo na origem e que a parte, embora intimada a sanar o vício, não regularizou mediante novo recolhimento; por tal razão, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso especial deve ser declarado deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade