AREsp 1873287 - DECISAO

AREsp 1873287 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 03/06/2020 e interposição em 21/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e há majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 03/06/2020 e interposição em 21/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso, e há majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.