AREsp 1893356 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem e não regularização no prazo legal
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187) e o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.