AREsp 1863522 - DECISAO

AREsp 1863522 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo irrelevante para o conhecimento do recurso a afetação do tema aos recursos repetitivos quando não se atendem os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Multas Processuais
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se a afetação do tema a recurso repetitivo impede decisão sobre recurso que não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo irrelevante para o conhecimento do recurso a afetação do tema aos recursos repetitivos quando não se atendem os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).