AREsp 1864471 - DECISAO

AREsp 1864471 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial não demonstrou a violação do dispositivo legal apontado (art. 1º da Lei 8.009/90) nem afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOESTA VILELA DE PAULA; Autor: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Monitória Honorários De Sucumbência

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Parties

NOESTA VILELA DE PAULA

Agravante

EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da violação do dispositivo legal arrolado (art. 1º da Lei 8.009/90)
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Agravo não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravo não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque o recurso especial não demonstrou a violação do dispositivo legal apontado (art. 1º da Lei 8.009/90) nem afastou a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.