AREsp 1788888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência firme, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo (sendo tal oposição considerada erro grosseiro), e no caso a decisão de inadmissibilidade não era genérica ou incompreensível; a agravante foi intimada em 09/07/2019 e o agravo foi interposto em 19/02/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravante: EMPRESA BAHIANA DE HOTÉIS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo, Intempestividade, Juízo De Prelibação Negativo, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Intempestividade Juízo De Prelibação Negativo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMPRESA BAHIANA DE HOTÉIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 19/02/2020 era tempestivo em face de intimação em 09/07/2019
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade era genérica ou incompreensível a ponto de justificar oposição de embargos de declaração que interrompessem o prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência firme, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo (sendo tal oposição considerada erro grosseiro), e no caso a decisão de inadmissibilidade não era genérica ou incompreensível; a agravante foi intimada em 09/07/2019 e o agravo foi interposto em 19/02/2020, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno