AREsp 1788683 - ACORDAO

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Por terem natureza constitucional as questões atinentes à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral e por se relacionarem com a forma de execução do julgado do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar ou redefinir a fundamentação constitucional fixada pelo STF; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Fundamentação Constitucional, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Fundamentação Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ revisar a fundamentação constitucional de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Pedido de modulação de efeitos em face de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por terem natureza constitucional as questões atinentes à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral e por se relacionarem com a forma de execução do julgado do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar ou redefinir a fundamentação constitucional fixada pelo STF; assim, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015