REsp 1939035 - DECISAO

REsp 1939035 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo (preclusão temporal), determinando-se, caso já exista fixação anterior de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ, e por não ter a parte regularizado a representação no prazo (preclusão temporal), determinando-se, caso já exista fixação anterior de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.