AREsp 1894370 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intempestivo) e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não poderia ser regularizado posteriormente; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS TELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Agravo Prazo Recursal Intempestividade +1 more

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Parties

LUCAS TELES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC 1973/CPC 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos (intempestivo) e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não poderia ser regularizado posteriormente; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.