AREsp 1898241 - DECISAO

AREsp 1898241 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado nem corrigido no prazo, tendo sido apresentada apenas comprovação de pagamento sem a guia de recolhimento visível e sem a complementação do preparo devido em dobro, de modo que, ante a incidência da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado nem corrigido no prazo, tendo sido apresentada apenas comprovação de pagamento sem a guia de recolhimento visível e sem a complementação do preparo devido em dobro, de modo que, ante a incidência da Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.