AREsp 1795371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia refere-se à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial pelo STJ; o Tribunal Regional aplicou a tese do STF ao caso concreto ao reconhecer que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS e da COFINS, e enquanto não finalizados procedimentos relativos ao próprio julgamento do STF (inclusive embargos de declaração), inviabiliza-se o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão de fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR sobre ICMS não compor a base do PIS/Cofins
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e modulação de efeitos em razão de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia refere-se à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial pelo STJ; o Tribunal Regional aplicou a tese do STF ao caso concreto ao reconhecer que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS e da COFINS, e enquanto não finalizados procedimentos relativos ao próprio julgamento do STF (inclusive embargos de declaração), inviabiliza-se o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.