REsp 1925964 - DECISAO

REsp 1925964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte em que a inadmissão na origem se deu com fundamento em aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas/Tese vinculante, em conformidade com o art. 1.042 do CPC/2015); quanto à alegada abusividade do seguro prestamista, sua apreciação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a gratuidade de justiça e majoraram-se honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade.

Parties
Recorrente: Juares Pereira dos Santos; Réu: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Venda Casada, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

Juares Pereira dos Santos

Recorrente

Banco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 Abusividade da contratação do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e alegação de venda casada
  3. 3 Capitalização de juros e sua pactuação expressa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte em que a inadmissão na origem se deu com fundamento em aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Temas/Tese vinculante, em conformidade com o art. 1.042 do CPC/2015); quanto à alegada abusividade do seguro prestamista, sua apreciação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a gratuidade de justiça e majoraram-se honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a gratuidade da justiça deferida pelo Tribunal de origem