AREsp 1385116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que a petição inicial abrangia a discussão sobre a extensão da base de cálculo do ISSQN, afastando-se a ocorrência de julgamento extra petita, e porque eventual alteração depende de interpretação de legislação local, vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Súmula 280 Do STF, Base De Cálculo Do ISSQN, Imunidade Recíproca, Capacidade Contributiva
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Súmula 280 Do STF Base De Cálculo Do ISSQN Imunidade Recíproca +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF à interpretação de direito local
  3. 3 Interpretação da petição inicial pelo método lógico-sistemático e princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que a petição inicial abrangia a discussão sobre a extensão da base de cálculo do ISSQN, afastando-se a ocorrência de julgamento extra petita, e porque eventual alteração depende de interpretação de legislação local, vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.