AREsp 1884710 - DECISAO

AREsp 1884710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem pese a oposição de embargos, configurando a falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se verificou possibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIO RICARTE DE ALMEIDA e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Conhecibilidade, Intimação Para Correção De Vícios, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Recurso Especial Conhecibilidade Intimação Para Correção De Vícios Fungibilidade Recursal Prequestionamento Gratuidade Judiciária

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Parties

ELCIO RICARTE DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 933 do CPC quanto à intimação para correção de vícios
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 conhecibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem pese a oposição de embargos, configurando a falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se verificou possibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se