AREsp 1780806 - DECISAO

AREsp 1780806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, além de que acolher as pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente não se demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Litigância De Má Fé, Multas Recursais, Nulidade De Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Litigância De Má Fé Multas Recursais Nulidade De Intimação Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ACCACIO GILBERT DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 nulidade de intimação e preclusão (arts. 505 e 507 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, além de que acolher as pretensões implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente não se demonstrou divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.