AREsp 1890456 - DECISAO

AREsp 1890456 - DECISAO

As alegações do requerente não procedem, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC admite apenas a insurgência por agravo interno (§ 2º), de modo que o agravo em recurso especial fundado no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível; por isso, indefere-se o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: JOSELIO DE SOUSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negado Seguimento, Art. 1.030, I, B, CPC, Art. 1.042
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negado Seguimento Art. 1.030, I, B, CPC Art. 1.042, CPC

Case Brief

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Parties

JOSELIO DE SOUSA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial com base no art. 1.042 do CPC na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações do requerente não procedem, pois a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC admite apenas a insurgência por agravo interno (§ 2º), de modo que o agravo em recurso especial fundado no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível; por isso, indefere-se o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.