REsp 1912636 - DECISAO

REsp 1912636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica quanto à alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR (súmula 182/STJ), impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: MAURO DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO DE FREITAS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão
  2. 2 alegada violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve impugnação específica quanto à alegação de incidência da Súmula nº 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR (súmula 182/STJ), impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.