AREsp 1860601 - DECISAO

AREsp 1860601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos consignados na decisão recorrida (conforme Súmula 182/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JUARES JOSE MARCOLINA; Agravantes: OUTROS; Agravada: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Art. 1.040, I, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JUARES JOSE MARCOLINA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravada

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 1.040, I, do CPC/2015 e Recurso Representativo de Controvérsia REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (capitalização de juros e ausência de prova de cobrança de encargos abusivos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos consignados na decisão recorrida (conforme Súmula 182/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em desfavor dos agravantes, de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, do CPC/15).