AREsp 1828887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais (ilegitimidade passiva, caso fortuito/força maior e inaplicabilidade do CDC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e a análise de parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: AG Construções eServiços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ilegitimidade Passiva, Caso Fortuito/força Maior, Inaplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

AG Construções eServiços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses de ilegitimidade passiva, caso fortuito/força maior e inaplicabilidade do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses recursais (ilegitimidade passiva, caso fortuito/força maior e inaplicabilidade do CDC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e a análise de parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo exclusivo da recorrente.