REsp 1900170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem se assentou na prova dos autos e implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

PAULO PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial
  3. 3 existência de coisa julgada que inviabiliza os pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 7 do STJ, pois a questão decidida pelo Tribunal de origem se assentou na prova dos autos e implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.