AREsp 1760248 - ACORDAO

AREsp 1760248 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno), sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF e o CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RENATO KATTAH; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula Nº 281/stf
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula Nº 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO KATTAH

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Regime recursal aplicável em razão da data de publicação do acórdão (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o esgotamento das instâncias ordinárias (ausência de agravo interno), sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF e o CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.