AREsp 1788915 - ACORDAO

AREsp 1788915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042, § 2º, CPC/2015), e a agravante interpôs agravo de instrumento, configurando erro grosseiro sem dúvida objetiva, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EUZALINA MACIEL DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Taxatividade E Singularidade
Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Taxatividade E Singularidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUZALINA MACIEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo de instrumento para impugnar inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na denominação do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso adequado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042, § 2º, CPC/2015), e a agravante interpôs agravo de instrumento, configurando erro grosseiro sem dúvida objetiva, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno