REsp 1941522 - DECISAO

REsp 1941522 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta No STJ, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Interposição Direta No STJ Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

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