REsp 1491092 - DECISAO

REsp 1491092 - DECISAO

O Tribunal verificou que o julgamento monocrático pelo relator estava autorizado pelo art. 557 do CPC/1973 e pela jurisprudência do STJ, que admite reapreciação via agravo interno; concluiu também que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE e na Lei n. 10.150/2000 quanto à legitimidade dos cessionários em contratos transferidos até 25/10/1996, de modo que a modificação pretendida exigiria reexame de prova e do contrato, providência incompatível com a via do recurso especial; por esses motivos, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: autores/cessionários; Representante Dos Autores/cessionários: Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL; Corré: COHAB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Legitimidade Ativa De Cessionário, Contratos De Gaveta, FCVS, Liquidação Antecipada, Julgamento Monocrático, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Legitimidade Ativa De Cessionário Contratos De Gaveta +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

autores/cessionários

Recorridos

Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL

Representante Dos Autores/cessionários

COHAB

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 557 CPC/1973) e agravo interno
  2. 2 legitimidade dos cessionários para pleitear revisão de contrato de mútuo no âmbito do SFH quando a cessão ocorreu antes de 25/10/1996
  3. 3 eventual julgamento extra petita ao ajustar contrato entre COHAB e CEF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o julgamento monocrático pelo relator estava autorizado pelo art. 557 do CPC/1973 e pela jurisprudência do STJ, que admite reapreciação via agravo interno; concluiu também que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.150.429/CE e na Lei n. 10.150/2000 quanto à legitimidade dos cessionários em contratos transferidos até 25/10/1996, de modo que a modificação pretendida exigiria reexame de prova e do contrato, providência incompatível com a via do recurso especial; por esses motivos, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se