AREsp 1864433 - DECISAO

AREsp 1864433 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada (art. 661 do CC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: DARCI JOSE GRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Procuração, Alienação De Imóvel, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Procuração Alienação De Imóvel Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

DARCI JOSE GRANDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 661 do Código Civil quanto à procuração para alienação de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a questão suscitada (art. 661 do CC) não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.