AREsp 1758455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, este mostrou-se intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CRUZ JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA CRUZ JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; como o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, este mostrou-se intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno