AREsp 1873240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pela deficiência na fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados; manteve-se também a conclusão de que não cabia suspensão do processo diante do julgamento da apelação e do caráter não suspensivo dos embargos declaratórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tarifas Bancárias +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de suspensão da demanda em razão de recurso repetitivo (REsp n. 1.578.526/SP)
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifas e despesas em contratos de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, pela deficiência na fundamentação e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados; manteve-se também a conclusão de que não cabia suspensão do processo diante do julgamento da apelação e do caráter não suspensivo dos embargos declaratórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.