AREsp 1701763 - DECISAO

AREsp 1701763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo apontado (art. 170, §3º da Lei 6.404/76) e porque o provimento exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; superou-se o agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Subscrição De Ações, Prescrição, Portarias Ministeriais
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 5 STJ Súmula 7 STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 170, §3º da Lei 6.404/76
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo apontado (art. 170, §3º da Lei 6.404/76) e porque o provimento exigiria reexame de fatos, cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; superou-se o agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.