AREsp 1858480 - DECISAO

AREsp 1858480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (fundamento em enunciado sumular, deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal e discussão sobre sucumbência mínima/recíproca) não configuram violação de dispositivo de lei federal ou exigem reexame de matéria fática, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.; Agravante/recorrente: AM. PM. COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Hipoteca, Carta De Anuência, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmulas
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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.

Agravante/recorrente

AM. PM. COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento em enunciado sumular (Súmula 362/STJ)
  2. 2 alegação de decisão extra petita pela ausência de pedido de carta de anuência
  3. 3 existência de nexo causal para configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (fundamento em enunciado sumular, deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal e discussão sobre sucumbência mínima/recíproca) não configuram violação de dispositivo de lei federal ou exigem reexame de matéria fática, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais na origem, fixados em 105% sobre o valor da condenação, deverão ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.