AREsp 1869569 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidência de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova para demonstrar juros superiores à SELIC; e (iii) falta de prequestionamento da matéria federal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 393 STJ, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade em acórdão e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 viabilidade da exceção de pré-executividade para discutir juros superiores à SELIC e necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação do art. 13 da Lei n. 9.065/1995 (SELIC) e compatibilidade com legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidência de óbices processuais: (i) aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova para demonstrar juros superiores à SELIC; e (iii) falta de prequestionamento da matéria federal (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.